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Decreto Nº 28248, de 30 de julho de 2007

(Publicado no D O Rio de 31/07/2007)

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, que estabelece, como regra geral, que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os contribuintes regularmente estabelecidos no Município do Rio de Janeiro da ação nociva e violadora do princípio da livre concorrência praticada por empresas que, embora efetivamente operem neste Município, se estabelecem ficticiamente em outros municípios que oferecem vantagens para a redução do valor a ser recolhido do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de informações previsto no art. 14-A da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pela Lei n.º 4.452, de 27 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o cumprimento da responsabilidade tributária de que trata o inciso XXII do art. 14 da Lei n.º 691, de 1984, acrescentado pela Lei n.º 4.452, de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 14-A da Lei n.º 691, de 1984, acrescentado pela Lei n.º 4.452, de 2006, que faculta ao Poder Executivo dispensar determinados grupos ou categorias de contribuintes da obrigação de que trata o caput do mesmo artigo;

DECRETA:

Art. 1º A pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos termos e condições dispostos neste Decreto.

§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput:

1. a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e

2. a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja destinada a:

   1. empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e

   2. operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.

§ 2º As informações a que se refere o caput serão fornecidas por meio da rede mundial de computadores - Internet e servirão para a inscrição do prestador de serviços em cadastro específico na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º O prestador de serviços será identificado pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e receberá um protocolo de inscrição no momento da transmissão da sua "Ficha de Informações de Prestador de outro Município".

§ 4º A confirmação das informações dar-se-á por meio de documentos a serem enviados pelo prestador de serviços à Secretaria Municipal de Fazenda, em conformidade com Resolução emitida por esse órgão.

§ 5º A obrigação a que se refere o caput somente será considerada cumprida após terem sido fornecidas as informações e recepcionados os documentos exigidos pela legislação.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, após a análise das informações transmitidas e dos documentos recebidos, considerando que o prestador de serviços se encontra em situação regular com relação ao disposto no art. 14-A da Lei n.º 691, de 1984, efetuará sua inscrição em cadastro específico e disponibilizará, via Internet, essa informação.

§ 1º O prestador de serviços será inscrito automaticamente no cadastro após decorrido o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos documentos referidos no § 4º do art. 1º sem que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha proferido decisão acerca da matéria, sendo que os documentos permanecerão sujeitos à análise para posterior decisão.

§ 2º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação na imprensa oficial.

§ 3º Da decisão do recurso referido no § 2º não caberá pedido de reconsideração nem novo recurso.

§ 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, promover, de oficio, o cancelamento da inscrição do prestador de serviços, caso verifique qualquer irregularidade nas informações transmitidas ou nos documentos recebidos.

Art. 3º Ainda que isento ou imune, o tomador do serviço estabelecido no Município do Rio de Janeiro será responsável pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, no caso em que o prestador de serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no País, se esse prestador não estiver em situação regular no cadastro específico da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º A responsabilidade de que trata o caput somente se refere aos serviços previstos nos subitens da relação constante do Anexo I.

§ 2º A dispensa do fornecimento de informações prevista no § 1º do art.14-A da Lei nº 691, de 1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 2006, não exime o tomador do serviço da retenção e recolhimento do imposto, nas prestações que envolverem os serviços referidos nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691, de 1984.

§ 3º Na hipótese em que o tomador do serviço for empresa de seguros privados ou operadora de planos privados de assistência à saúde, deverá ser observada a dispensa de cadastramento do prestador de serviços, apenas nas situações descritas no inciso II do § 1º do art.1º.

§ 4º O tomador do serviço obterá informação acerca da situação cadastral do prestador de serviços por meio de consulta, utilizando o número de inscrição no CNPJ do prestador.

Art. 4º Resolução do Secretário Municipal de Fazenda instituirá normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 5º Haverá aporte de recursos, inclusive disponibilização de veículos, para vistoria nos estabelecimentos indicados pelos prestadores de serviços, com o objetivo de comprovar a veracidade das informações por eles fornecidas.

Art. 6º Serão passíveis de submissão ao Ministério Público as declarações falsas, com indícios de violação à ordem tributária, eventualmente fornecidas por prestadores de serviços no atendimento às disposições contidas neste Decreto.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá celebrar acordos ou convênios com prefeituras de outros municípios e com órgãos administrativos municipais, estaduais ou federais, com vistas à obtenção de dados sobre os prestadores de serviços ou à confirmação das informações por eles prestadas.

Art. 8º As informações referidas no art. 1º poderão ser fornecidas a partir da publicação da Resolução do Secretário Municipal de Fazenda, prevista no art. 4º.

Art. 9º O disposto no art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições dos arts. 8º e 9º.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007 - 443º ano da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

ANEXO I do Decreto nº

ANEXO II do Decreto nº