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Prestador de Serviço

Requerimento de Inscrição

Andamento do Requerimento


Tomador de Serviço

Consulta Situação Cadastral do Prestador

Dúvidas Frequentes

Decreto Nº 28248

Resolução SMF Nº 2515

Resolução SMF Nº 2660

Alíquotas Aplicadas

 

Dúvidas Frequentes

  1. O que é o CEPOM?

    É o Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios.

    Nele será inscrita a pessoa jurídica que prestar serviço para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal autorizado por outro município.

    .topo.


  2. Todo Prestador de Serviço é obrigado a se cadastrar?

    O cadastro é obrigatório ao prestador de serviços que atenda a todos os requisitos abaixo:

    1. Ser constituído como Pessoa Jurídica;

    2. Ser estabelecido fora do Município do Rio de Janeiro;

    3. Prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, os serviços descritos na tabela do Anexo I do Decreto Nº 28.248 de 30 de julho de 2007;

    4. Emitir documento fiscal autorizado por outro município que não seja o Município do Rio de Janeiro.

    .topo.


  3. Sou estabelecido em outro Estado da Federação, preciso me cadastrar?

    O cadastro tem abrangência nacional. No entanto, a necessidade de cadastramento ocorre somente se houver prestação de serviço para tomador localizado no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal de outro município.

    .topo.


  4. Há algum caso de desobrigação ou dispensa de inscrição no cadastro?

    SIM. Conforme o parágrafo único do art. 1º da Resolução SMF Nº 2.515, de 30 de julho 2007, ficam dispensadas da obrigação de proceder ao cadastramento:

    1. a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha-se iniciado no exterior do País.

    2. a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja destinada a:

      1. empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e

      2. operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.

    .topo.


  5. O prestador de serviços estabelecido fora do Município do Rio de Janeiro e que não possua nenhum serviço contratado no Município do Rio de Janeiro, poderá efetuar a inscrição no cadastro?

    SIM. A inscrição no cadastro poderá ser efetuada em caráter preventivo, ainda que o prestador de serviços estabelecido fora do Município do Rio de Janeiro não possua nenhum contrato de serviço com tomador localizado no Município do Rio de Janeiro. Desse modo, quando for executado o serviço, o prestador já estará devidamente cadastrado e não ocorrerá a hipótese de retenção do imposto.

    .topo.


  6. É necessário que o prestador de serviços que possua matriz e filial fora do Município do Rio de Janeiro efetue dois cadastros?

    Caso a empresa possua matriz e filial fora do Município do Rio de Janeiro e ambas prestem quaisquer dos serviços descritos no Anexo I ao Decreto Nº 28.248, de 30 de julho de 2007, para contratante estabelecido no Município do Rio de Janeiro, tanto a matriz quanto a filial deverão efetuar a inscrição no cadastro.

    .topo.


  7. Empresa prestadora de serviços que possua estabelecimento fora do Município do Rio de Janeiro (matriz ou filial), e que também possua estabelecimento no Município do Rio de Janeiro, deverá efetuar a inscrição no cadastro?

    Caso algum estabelecimento da empresa localizado fora do Município do Rio de Janeiro prestar qualquer serviço relacionado no Anexo I do Decreto Nº 28.248, de 30 de julho de 2007, para contratante estabelecido no Município do Rio de Janeiro, deverá efetuar a inscrição no cadastro, ainda que possua estabelecimento neste Município.

    .topo.


  8. Caso o prestador de serviços efetue a inscrição no cadastro, sofrerá a retenção do ISS pelo contratante, além de ser obrigado a efetuar o recolhimento do Imposto para o Município onde estiver estabelecido?

    NÃO. Efetuada a inscrição no cadastro, não haverá retenção do ISS por parte do contratante do serviço, para aqueles serviços cadastrados. Nessa hipótese, o ISS deverá ser recolhido no local do estabelecimento do prestador.

    .topo.


  9. Para verificar se o serviço prestado obriga o prestador ao seu cadastramento no Município do Rio de Janeiro ou o tomador do serviço à retenção do ISS, deverá ser observada a lista constante do Anexo I, tanto do Decreto Nº 28.248, quanto da Resolução SMF Nº 2.515?

    SIM. Os serviços que serão utilizados como referência para o prestador ou para o tomador do serviço estão relacionados nos subitens da lista do Anexo I da legislação citada na pergunta.

    .topo.


  10. Em que momento o tomador do serviço efetuará a retenção e o recolhimento do ISS ao Município do Rio de Janeiro?

    No momento do pagamento do serviço e após verificar que a situação cadastral do prestador do serviço implica a retenção do imposto, o tomador deverá efetuar a retenção do ISS.

    O recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o até o dia 10 do mês seguinte à retenção, observado o decreto que aprova o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) para o ISS.

    • Em 2007, o CATRIM foi aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 20/12/2006.

    • Em 2008, o CATRIM foi aprovado pelo Decreto nº 28.917, de 19/12/2007.

    • Em 2009, o CATRIM foi aprovado pelo Decreto nº 30.286, de 12/12/2008.

    • Em 2010, o CATRIM foi aprovado pelo Decreto nº 31.592, de 17/12/2009.

    • Em 2011, o CATRIM foi aprovado pelo Decreto nº 33.324, de 27/12/2010.

    .topo.


  11. Como o tomador do serviço efetuará o recolhimento do imposto?

    Os responsáveis tributários mesmo que não emitentes de NFS-e - NOTA CARIOCA - deverão cadastrar-se no sistema para fins de emissão do DARM a ser utilizado no pagamento do imposto retido (https://notacarioca.rio.gov.br).

    .topo.


  12. No preenchimento da "Ficha de Informações de Prestador de Outro Município", o que significa inscrição mobiliária? E inscrição imobiliária?

    A inscrição mobiliária é a inscrição no cadastro municipal, utilizada para o exercício da prestação de serviços, inclusive para o recolhimento do ISS; a inscrição imobiliária é a inscrição predial, utilizada como referência para o IPTU.

    .topo.


  13. A página de seleção de grupos de serviços não aparece. O que fazer?

    O navegador do usuário, provavelmente, está com a opção de "Bloqueador de pop-ups" habilitada. Será necessário desabilitá-la, ou incluir as páginas do CEPOM na lista de sites permitidos, para que a janela de seleção apareça.

    .topo.


  14. Se forem vários os prestadores de serviço de outros municípios, o imposto retido poderá ser recolhido numa única guia de pagamento?

    Sim. Verificar "Dúvida Freqüente nº 11".

    .topo.


  15. O tomador do serviço é obrigado a enviar a guia de recolhimento (DARM-RIO) para o prestador do serviço?

    NÃO. No entanto, ele deverá fornecer ao prestador do serviço um comprovante da retenção, conforme o § 6º do art. 7º do Decreto nº 10.514/1991, "a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, ..., será consignada em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração do contratante".

    .topo.


  16. Como é calculado o imposto retido?

    O imposto será calculado pela aplicação da alíquota prevista para a atividade sobre o valor do serviço.

    O art. 33 da Lei nº 691/1984 prevê as alíquotas utilizadas para cálculo do ISS, que poderão ser consultadas neste site em "Alíquotas Aplicadas".

    .topo.


  17. Como corrigir erro de cadastramento?

    Não há como corrigir o erro ou omissão no preenchimento do cadastro.

    Deverá ser feito novo cadastramento, com novo nº de protocolo. O anterior será automaticamente cancelado. Favor enviar a documentação, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo 5º, da resolução SMF nº 2515, de 2007.

    .topo.


  18. Como incluir item de prestação de serviço?

    Deverá ser feito novo requerimento, incluindo TODOS os serviços prestados, e será fornecido novo nº de protocolo. O anterior será cancelado após a decisão do novo protocolo.

    Caso não tenha ocorrido mudança de endereço, envie apenas a nova ficha com novo nº de protocolo devidamente assinada pelos responsáveis, a última alteração contratual consolidada e os comprovantes de consumo (telefone e energia elétrica) conforme novo preenchimento.

    Coloque no envelope os nºs dos dois protocolos. Por exemplo: PROTOCOLO Nº XXXXXXXX substitui o PROTOCOLO ANTERIOR Nº XXXXXXX.

    Após a transmissão do novo requerimento, envie a documentação o mais rapidamente possível, pois, enquanto não for analisado o novo protocolo, a empresa fica sujeita à retenção do ISS em relação aos novos serviços cadastrados.

    CERTIFIQUE-SE DE QUE TODOS OS SERVIÇOS, CUJOS CÓDIGOS FORAM SELECIONADOS, SÃO PREVISTOS NO CONTRATO SOCIAL, EVITANDO O INDEFERIMENTO.

    NÃO HAVENDO A PREVISÃO, PROVIDENCIE ANTES ALTERAÇÃO CONTRATUAL INCLUINDO OS SERVIÇOS PRETENDIDOS.

    .topo.


  19. Como pedir restituição do imposto retido?

    É um direito do pagador do imposto indevido ou recolhido a maior de reivindicar a devolução do valor pago.

    A autoridade administrativa decidirá o pedido de acordo com as informações e documentos contidos nos autos do processo. Não há como assegurar que o pleito será deferido caso o prestador tenha efetuado o cadastramento no CEPOM após a retenção do ISS.

    O pedido de restituição do indébito deve ser apresentado pelo titular da inscrição municipal constante na guia de recolhimento do imposto. Em caso de retenção, o recolhimento é feito na inscrição municipal do tomador do serviço, portanto este deve pedir a restituição.

    A guia original deve ser juntada ao processo. Se for o caso, todas as retenções dos prestadores recolhidas numa única guia de pagamento serão verificadas.

    O requerimento deverá ser entregue na Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, prédio anexo, 2ª sobreloja, sala 315, CEP-20211-900, Rio de Janeiro, RJ, na Divisão de Fiscalização a que estiver jurisdicionada a empresa requerente.

    Os procedimentos relativos à restituição do indébito estão nos arts 138 e seguintes do Decreto nº 14.602/1996, e na Resolução SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009, que poderão ser consultados no site: www.rio.rj.gov.br/Secretaria Municipal de Fazenda.

    Procurar: Legislação - Tributária Municipal, o senhor encontrará a consolidação das leis, decretos, resoluções etc.

    Deverá fazer o "download" dos decretos e procurar pela data.

    Decreto N nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

    Procurar Diário Oficial de 25 de junho de 2009 – Resolução Conjunta

    Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24 de junho de 2009.

    .topo.


  20. O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional está sujeito às regras do CEPOM?

    O prestador de serviços, inscrito no Simples Nacional, que emite documento fiscal autorizado por algum outro município para tomador estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro, deverá cadastrar-se no CEPOM, observadas as disposições da Resolução SMF nº 2515/2007, especialmente o Anexo I com a lista dos serviços que obrigam o cadastramento do prestador.

    Caso não efetue o cadastramento, seu imposto deverá ser retido pelo tomador do serviço e recolhido para a Prefeitura do Rio de Janeiro, utilizando as alíquotas constantes nos Anexos da Lei Complementar nº 123 na redação da Lei Complementar nº 128.

    O tomador do serviço deverá efetuar o pagamento de acordo com as instruções dadas na "Dúvida Freqüente nº 11".

    O código de recolhimento é 128-7 – ISS Retenção dos optantes pelo Simples Nacional.

    Se o prestador não informar a faixa da receita bruta ou a alíquota, deve ser utilizada a alíquota de 5%, conforme dispõe o art. 21, § 4º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008.

    .topo.


  21. Qual o prazo para enviar a documentação?

    Não há prazo para o envio dos documentos, mas é preciso observar que, conforme o § 8º do art. 2º da Resolução SMF nº 2515/2007, o protocolo permanece no sistema por, no mínimo, 60 dias:

    "§ 8º No caso de não recebimento dos documentos relacionados no § 5º, a Coordenadoria do ISS e Taxas, em prazo não inferior a sessenta dias da transmissão das informações via Internet, poderá desconsiderar essas informações, para todos os efeitos legais, e cancelar o protocolo de inscrição do prestador de serviços."

    No entanto, a obrigação somente será considerada cumprida com a recepção dos documentos.

    Deverá ser observada a disposição do § 7º do art. 2º da Resolução SMF nº 2.515/2007:

    "§ 7º A obrigação a que se refere no caput do art. 1º somente será considerada cumprida após terem sido fornecidas as informações e recepcionados os documentos exigidos pela legislação, o que possibilitará a inclusão do prestador de serviços na situação cadastral prevista no inciso II do § 1º do art. 3º, hipótese em que não caberá a retenção do ISS, conforme o inciso II do art. 6º."

    .topo.


  22. Como proceder quando houver mudança de endereço ou o cadastro no CEPOM foi indeferido ou cancelado de ofício por divergência de endereço com o do CNPJ?

    • A empresa tem obrigação de efetuar a alteração de dados cadastrais quando há mudança de endereço. Deve ser feito um novo protocolo pelo site https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/default.asp, e enviar toda a documentação relativa ao novo endereço, conforme o §5º, do art 2º, da Resolução SMF Nº 2.515/2007.

    • Caso o cadastro tenha sido indeferido, deverão ser cumpridas 2 (duas) etapas:

      1. Enviar um e-mail para cepom.smf@pcrj.rj.gov.br, solicitando o indeferimento definitivo do protocolo (Ex.: Solicito o indeferimento definitivo do protocolo XXXXXXXX), de forma a viabilizar o preenchimento de novo cadastro via Internet;

      2. Assim que o e-mail for respondido pela equipe do CEPOM, será necessário efetuar um novo protocolo pelo site https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/default.asp, e enviar toda a documentação relativa ao novo endereço, conforme o §5º, do art 2º, da Resolução SMF Nº 2.515/2007.

    • Se o cadastro foi cancelado de ofício, será necessário efetuar um novo protocolo pelo site https://dief.rio.rj.gov.br/dief/asp/cepom/default.asp, e enviar toda a documentação relativa ao novo endereço, conforme o §5º, do art 2º, da Resolução SMF Nº 2.515/2007;

    OBS: Todos os documentos comprobatórios deverão ser remetidos de uma só vez, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante similar, para a Divisão de Cadastro da Coordenadoria do ISS e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, prédio anexo, 2ª sobreloja, sala 315, CEP-20211-900, Rio de Janeiro, RJ, ou entregue-os pessoalmente no mesmo endereço, em envelope lacrado, contendo legíveis no verso a razão social do prestador de serviços e os dizeres: "Documentos relativos ao protocolo de inscrição nº XXXXXXXX".

    .topo.